Questão em destaque · Q930002
A União tem permissão para desapropriar bens de domínio dos estados e dos municípios mediante declaração de utilidade pública e autorização legislativa.
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930002
ID: 930002
Direito AdministrativoAssunto: Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
A União tem permissão para desapropriar bens de domínio dos
estados e dos municípios mediante declaração de utilidade
pública e autorização legislativa.
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