Questão em destaque · Q930039
Na ação penal privada, apesar de a vítima ou seu representante legal não serem obrigados a oferecer queixa-crime, uma vez ajuizada a ação, o querelante não pode deixar de processar
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930039
ID: 930039
Direito Processual PenalAssunto: Ação Penal Privada
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Na ação penal privada, apesar de a vítima ou seu representante
legal não serem obrigados a oferecer queixa-crime, uma vez
ajuizada a ação, o querelante não pode deixar de processar
quaisquer dos autores da infração penal.
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