Questão em destaque · Q930040
Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado impede
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930040
ID: 930040
Direito Processual PenalAssunto: Princípios da Ação Penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de
denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público
relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado
impede que este seja objeto de ação penal posterior.
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