Questão em destaque · Q930041

Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, o juiz ou o tribunal que proferir sentença que desclassifique a infração para outra que não se inclua em sua competên

CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017

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P930041

ID: 930041

Direito Processual PenalAssunto: Modificação de competência

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2017

Nível: Superior

Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, o juiz ou o tribunal que proferir sentença que desclassifique a infração para outra que não se inclua em sua competência própria perderá a competência em relação aos demais processos.