Questão em destaque · Q930043

Sentença prolatada por juiz territorialmente incompetente é ato jurídico nulo, razão pela qual o seu trânsito em julgado não impede que o acusado seja processado novamente, pela me

CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017

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P930043

ID: 930043

Direito Processual PenalAssunto: Sentença penal · Competência

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2017

Nível: Superior

Sentença prolatada por juiz territorialmente incompetente é ato jurídico nulo, razão pela qual o seu trânsito em julgado não impede que o acusado seja processado novamente, pela mesma imputação, em juízo competente, salvo se tiver sido anteriormente absolvido.