Questão em destaque · Q930044
A decretação de prisão temporária é cabível quando houver fundadas razões de autoria e participação em qualquer crime doloso punível com pena privativa de liberdade superior a quat
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930044
ID: 930044
Direito Processual PenalAssunto: Da Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
A decretação de prisão temporária é cabível quando houver
fundadas razões de autoria e participação em qualquer crime
doloso punível com pena privativa de liberdade superior a
quatro anos de reclusão e quando for imprescindível
às investigações do inquérito policial.
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