Questão em destaque · Q930046
A interceptação de comunicações telefônicas é admitida quando há indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal e não poderá exceder o prazo máximo de quinze dias,
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930046
ID: 930046
Direito Processual PenalAssunto: Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
A interceptação de comunicações telefônicas é admitida
quando há indícios razoáveis de autoria ou participação em
infração penal e não poderá exceder o prazo máximo de quinze
dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período.
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