Questão em destaque · Q930048
Diferentemente da suspensão condicional do processo, a homologação da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais faz coisa julgada material, de forma que o descumpr
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930048
ID: 930048
Direito Processual PenalAssunto: Leis Processuais Penais · Suspensão Condicional do Processo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Diferentemente da suspensão condicional do processo, a
homologação da transação penal no âmbito dos juizados
especiais criminais faz coisa julgada material, de forma que o
descumprimento das cláusulas do acordo não permite a
continuidade da persecução penal.
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