Questão em destaque · Q930049
Caso o único advogado constituído nos autos renuncie ao mandato antes de oferecer razões em sede de apelação, a não intimação prévia do réu para constituir novo defensor será causa
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930049
ID: 930049
Direito Processual PenalAssunto: Nulidades · Recursos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Caso o único advogado constituído nos autos renuncie ao
mandato antes de oferecer razões em sede de apelação, a não
intimação prévia do réu para constituir novo defensor será
causa de nulidade do julgamento daquele recurso, por
cerceamento de defesa.
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