Questão em destaque · Q930105

A agência reguladora agiu ilegalmente: a falta de chuvas não constitui evento extraordinário ou imprevisível a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato.

CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017

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P930105
ID: 930105
Direito AdministrativoAssunto: Contratos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
A agência reguladora agiu ilegalmente: a falta de chuvas não constitui evento extraordinário ou imprevisível a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato.
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