Questão em destaque · Q930117
Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930117
ID: 930117
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo · Poder Executivo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.
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