Questão em destaque · Q930120
Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930120
ID: 930120
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada
inconstitucional por vício de iniciativa.
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