Questão em destaque · Q930406
As peculiaridades de cada cidade determinam a competência dos municípios para fixar horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários.
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930406
ID: 930406
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
As peculiaridades de cada cidade determinam a competência
dos municípios para fixar horários de funcionamento de
estabelecimentos comerciais e bancários.
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