Questão em destaque · Q930407
Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930407
ID: 930407
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de
processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.
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