Questão em destaque · Q930412
A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha agido de maneira incompatível com o decoro parlamentar será decidida de ofício pela presidência da Câmara dos Deputados ou do
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930412
ID: 930412
Direito ConstitucionalAssunto: Imunidades parlamentares · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha
agido de maneira incompatível com o decoro parlamentar será
decidida de ofício pela presidência da Câmara dos Deputados
ou do Senado Federal.
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