Questão em destaque · Q930464
A competência para processar e julgar José é, em regra, do tribunal do júri federal situado em Brasília – DF, porém, caso exista previsão de foro por prerrogativa de função para ve
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930464
ID: 930464
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Competência · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
A competência para processar e julgar José é, em regra, do
tribunal do júri federal situado em Brasília – DF, porém, caso
exista previsão de foro por prerrogativa de função para
vereadores, estabelecido exclusivamente na Constituição
estadual, a competência será do TRF da 1.ª Região.
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