Questão em destaque · Q930466
A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, não impede, em relação aos delitos de menor potenci
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930466
ID: 930466
Direito Processual PenalAssunto: Da Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989) · Conexão e continência · Conexão e continência entre crime comum e infração penal de menor potencial ofensivo · Transação penal · Composição dos danos civis
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do
júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e
continência, não impede, em relação aos delitos de menor
potencial ofensivo, a aplicação dos institutos da transação
penal e da composição dos danos civis.
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