Questão em destaque · Q930467
Caso o julgamento de ação penal dependa da solução de controvérsia séria e fundada acerca do estado civil das pessoas, caberá ao próprio juízo penal o julgamento da questão prejudi
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930467
ID: 930467
Direito Processual PenalAssunto: Ação penal e ação civil ex delicto · Questões prejudiciais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Caso o julgamento de ação penal dependa da solução de
controvérsia séria e fundada acerca do estado civil das pessoas,
caberá ao próprio juízo penal o julgamento da questão
prejudicial.
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