Questão em destaque · Q930470
Em nome do princípio da congruência, é possível atribuir-se, mesmo em grau recursal, definição jurídica diversa da descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, não podendo,
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930470
ID: 930470
Direito Processual PenalAssunto: Princípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Em nome do princípio da congruência, é possível atribuir-se,
mesmo em grau recursal, definição jurídica diversa da
descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, não
podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu
tiver apelado da sentença.
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