Questão em destaque · Q930537

Órgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é defeso, em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial, ainda que a sua atuação seja indispensável à defesa de suas

CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017

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P930537
ID: 930537
Direito AdministrativoAssunto: Órgãos Públicos · Agentes Públicos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Médio

Órgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é defeso, em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial, ainda que a sua atuação seja indispensável à defesa de suas prerrogativas institucionais.

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