Questão em destaque · Q930538
Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de l
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930538
ID: 930538
Direito AdministrativoAssunto: Poderes da Administração
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Médio
Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.
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