Questão em destaque · Q930540
O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente na Constituição Federal, é um instrumento de controle administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor e
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930540
ID: 930540
Direito AdministrativoAssunto: Controle da Administração
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Médio
O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente
na Constituição Federal, é um instrumento de controle
administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor
e requerer junto aos órgãos públicos.
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