Questão em destaque · Q930544
Recurso e revisão, instrumentos que permitem o reexame de fatos e provas juntados no processo administrativo, se diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação do pr
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930544
ID: 930544
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Médio
Recurso e revisão, instrumentos que permitem o reexame de
fatos e provas juntados no processo administrativo, se
diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação
do processado: no julgamento do recurso, o órgão competente
não agravará a situação do recorrente; na revisão, há expressa
determinação legal que permite o aumento da sanção imposta.
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