Questão em destaque · Q930569
João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão da retroatividade da lei mais benéfica.
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930569
ID: 930569
Direito PenalAssunto: Novatio legis in Mellius (benéfica)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Médio
João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão
da retroatividade da lei mais benéfica.
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