Questão em destaque · Q930577
No caso de crime processável por ação penal pública, quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsidiária d
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930577
ID: 930577
Direito Processual PenalAssunto: Ação penal e ação civil ex delicto · Ação penal privada subsidiária da pública (ou ação penal acidentalmente privada ou supletiva)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Médio
No caso de crime processável por ação penal pública, quando
o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal,
o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsidiária da
pública.
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