Questão em destaque · Q930580
Membro do Ministério Público que participe, ativamente, do curso da investigação criminal não poderá oferecer denúncia, devendo, ao final do inquérito policial, encaminhar os docum
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930580
ID: 930580
Direito Processual PenalAssunto: Investigação e inquérito policial
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Médio
Membro do Ministério Público que participe, ativamente, do
curso da investigação criminal não poderá oferecer denúncia,
devendo, ao final do inquérito policial, encaminhar os
documentos cabíveis para outro membro do parquet, que
decidirá acerca do oferecimento ou não de denúncia.
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