Questão em destaque · Q930583
A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princí
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P930583
ID: 930583
Direito Processual PenalAssunto: Lei processual penal no tempo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Médio
A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem
que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a
vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio
da irretroatividade.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...