Questão em destaque · Q930585
Em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação penal, não poderá o juiz, em caso de conexão ou continência, separar os processos, mesmo que o número de acusados seja excess
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930585
ID: 930585
Direito Processual PenalAssunto: Ação penal e ação civil ex delicto · Princípios do Direito Processual Penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Médio
Em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação penal,
não poderá o juiz, em caso de conexão ou continência, separar
os processos, mesmo que o número de acusados seja excessivo
e que isso acarrete o prolongamento de prisões.
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