Questão em destaque · Q930586
O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do m
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930586
ID: 930586
Direito Processual PenalAssunto: Ação penal e ação civil ex delicto
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Médio
O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade
para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja
condicionada à representação do ofendido ou à requisição do
ministro da Justiça.
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