Questão em destaque · Q930588
Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir
CESPE CEBRASPE · TRF 1 · 2017
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P930588
ID: 930588
Direito Processual PenalAssunto: Condições da Ação Penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Médio
Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou
dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da
ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse
de agir e a legitimidade.
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