Questão em destaque · Q930663
A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e da
CESPE CEBRASPE · TRF 5 · 2017
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P930663
ID: 930663
Direito ConstitucionalAssunto: Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos
sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades
essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições
de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos
os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da
eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade
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