Questão em destaque · Q930667
Pagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual, distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresen
CESPE CEBRASPE · TRF 5 · 2017
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P930667
ID: 930667
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Pagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual,
distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão
ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação
dos precatórios. Conforme o entendimento do STF, é aplicável
o regime de precatório apenas à
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