Questão em destaque · Q930669

Um juiz federal determinou que a União implantasse determinado direito do autor de ação judicial. A União, após ser intimada da decisão por meio do advogado da União, não cumpriu a

CESPE CEBRASPE · TRF 5 · 2017

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P930669
ID: 930669
Direito ConstitucionalAssunto: Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior

Um juiz federal determinou que a União implantasse determinado direito do autor de ação judicial. A União, após ser intimada da decisão por meio do advogado da União, não cumpriu a determinação judicial.

Nessa situação, o advogado da União, atuando no exercício de suas funções,

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