Questão em destaque · Q930670
Considerando o artigo referido e interpretando o limite do sobrestamento das deliberações legislativas, o STF fixou entendimento de que o sobrestamento alcança projetos de
CESPE CEBRASPE · TRF 5 · 2017
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P930670
ID: 930670
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior

Considerando o artigo referido e interpretando o limite do sobrestamento das deliberações legislativas, o STF fixou entendimento de que o sobrestamento alcança projetos de
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