Questão em destaque · Q930685
Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.
CESPE CEBRASPE · TRF 5 · 2017
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P930685
ID: 930685
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser
observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.
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