Questão em destaque · Q932948

Conforme disciplina a Lei n.º 8.112/1990 com relação à acumulação de cargos, julgue os próximos itens. I A aposentadoria do servidor não impede a percepção de vencimento de emprego

CESPE CEBRASPE · TRE TO · 2017

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P932948
ID: 932948
Direito AdministrativoAssunto: Título III - Dos Direitos e Vantagens
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior

Conforme disciplina a Lei n.º 8.112/1990 com relação à acumulação de cargos, julgue os próximos itens.

I A aposentadoria do servidor não impede a percepção de vencimento de emprego público efetivo com proventos da inatividade se os cargos forem acumuláveis na atividade.

II A participação em órgão de deliberação coletiva não configura acumulação de cargos e deve ser remunerada.

III A acumulação lícita de cargos dispensa a comprovação da compatibilidade de horários se o servidor cumprir a jornada em cada um deles.

IV Detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos públicos, será dada ao servidor a oportunidade de apresentar opção por um deles.

Estão certos apenas os itens

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