Questão em destaque · Q932960
O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral. Nessa situação hipotética,
CESPE CEBRASPE · TRE TO · 2017
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P932960
ID: 932960
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poderes da Administração · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral.
Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como fundamento o
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