Questão em destaque · Q932999

João delegou a Maria, sua esposa e pessoa estranha à repartição pública onde ele exerce suas funções, o desempenho das atribuições de sua responsabilidade. Descoberto, João sofreu

CESPE CEBRASPE · TRE TO · 2017

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P932999

ID: 932999

Direito AdministrativoAssunto: Título IV - Do Regime Disciplinar · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2017

Nível: Superior

João delegou a Maria, sua esposa e pessoa estranha à repartição pública onde ele exerce suas funções, o desempenho das atribuições de sua responsabilidade. Descoberto, João sofreu um processo administrativo disciplinar, que resultou em sua condenação à penalidade de advertência. Três meses após o trânsito em julgado do procedimento administrativo, João recusou fé a documento público.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, João está sujeito à pena de