Questão em destaque · Q934417

A Assembleia Legislativa de determinado estado, após concluir estudos técnicos, decidiu desfazer-se da frota própria de veículos e, para atender às necessidades do órgão, optou por

FCC · TRF 5 · 2017

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P934417
ID: 934417
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Atos Administrativos · Remédios Constitucionais · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior

A Assembleia Legislativa de determinado estado, após concluir estudos técnicos, decidiu desfazer-se da frota própria de veículos e, para atender às necessidades do órgão, optou por contratar empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos com motorista. Para tanto, realizou licitação, na modalidade leilão, para alienação dos veículos e, na modalidade pregão eletrônico, para contratação dos serviços. A decisão administrativa foi questionada em ação popular, sob a alegação de má gestão administrativa, causadora de prejuízo, porque implicou a venda de bens públicos e a terceirização de atividade. A ação judicial

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