Questão em destaque · Q934462

A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi expedido em desconformidade com a lei de regência, al

FCC · TRF 5 · 2017

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P934462

ID: 934462

Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Administrativo · Atos Administrativos

Banca: FCC

Ano: 2017

Nível: Superior

A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi expedido em desconformidade com a lei de regência, além de ter sido proferido por autoridade incompetente. Nesta hipótese, poderá