Questão em destaque · Q934485
Praticado o ilícito penal por um indivíduo culpável, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal prevista na lei incriminadora. Contudo, o direito de punir não é absolu
FCC · TRF 5 · 2017
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P934485
ID: 934485
Direito PenalAssunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior
Praticado o ilícito penal por um indivíduo culpável, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal prevista na lei
incriminadora. Contudo, o direito de punir não é absoluto, sendo possível que ocorra alguma causa extintiva de punibilidade,
impedindo que o Estado imponha a sanção ao agente. Diante disso, com fundamento no que dispõe o Código Penal sobre a
extinção de punibilidade, é corretor afirmar:
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