Questão em destaque · Q934487

Em relação às citações e intimações disciplinadas no Código de Processo Penal, e, ainda, considerando o que dispõem as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Ju

FCC · TRF 5 · 2017

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P934487
ID: 934487
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Comunicação dos atos processuais · Poder Judiciário
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior
Em relação às citações e intimações disciplinadas no Código de Processo Penal, e, ainda, considerando o que dispõem as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar:
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