Questão em destaque · Q934492
A Constituição Federal, ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, assegura gratuidade às ações de
FCC · TRF 5 · 2017
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P934492
ID: 934492
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior
A Constituição Federal, ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, assegura gratuidade às ações de
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