Questão em destaque · Q934499

Enquanto determinado órgão municipal promovia uma licitação com base na Lei no 8.666/93 para contratação de serviços de desenvolvimento, operação e manutenção de softwares, no âmbi

FCC · TRF 5 · 2017

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P934499

ID: 934499

Direito AdministrativoAssunto: Parte Geral · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FCC

Ano: 2017

Nível: Superior

Enquanto determinado órgão municipal promovia uma licitação com base na Lei no 8.666/93 para contratação de serviços de desenvolvimento, operação e manutenção de softwares, no âmbito de uma autarquia estadual, tramitava um processo administrativo para contratação com o mesmo objeto, reconhecida, contudo, hipótese de dispensa de licitação. Essa dualidade de situações, idêntico objeto ora contratado por meio de licitação, ora mediante dispensa de licitação,