Questão em destaque · Q934604

Jonas, servidor público federal, respondeu a processo administrativo disciplinar e, ao final, foi absolvido das acusações. No entanto, por um equívoco, no seu assentamento funciona

CESPE CEBRASPE · TRE TO · 2017

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P934604

ID: 934604

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2017

Nível: Médio

Jonas, servidor público federal, respondeu a processo administrativo disciplinar e, ao final, foi absolvido das acusações. No entanto, por um equívoco, no seu assentamento funcional passou a constar a informação de que ele havia sido condenado. Ao saber do erro, Jonas solicitou a retificação dos dados, mas o seu pedido foi indeferido.

Nessa situação hipotética, a ação cabível, de acordo com a CF, é