Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete

aos municípios legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.

ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil distrital.

aos estados legislar sobre normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.

privativamente aos estados-membros promover políticas públicas voltadas à saúde e à assistência pública das pessoas com deficiência.

ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre sistemas de sorteios, como bingos e loterias.