Após o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na locali

ação declaratória de constitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça, desde que haja previsão na constituição estadual.

arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no STF.

ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.

mandado de segurança impetrado no juízo de primeira instância.

ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça respectivo, independentemente de a matéria ser de reprodução obrigatória na constituição estadual.