Questão em destaque · Q935821
A anulação do processo licitatório implica a nulidade do respectivo contrato, mas não ilide a Administração de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que el
Quadrix · CRN 3 · 2017
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A anulação do processo licitatório implica a nulidade do respectivo contrato, mas não ilide a Administração de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que isso não seja imputável ao contratado.
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