Diante da disciplina dos Direitos e Garantias fundamentais na Constituição Federal,

somente são assegurados direitos fundamentais às pessoas físicas, uma vez que esses decorrem diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana.

o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, não sendo admitida a existência de direitos e garantias que não estejam expressamente previstos na Constituição, ainda que decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou previstos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

os direitos fundamentais podem sofrer limitações impostas pela própria Constituição, assim como pelo legislador ordinário, quando autorizado a tanto por aquela.

somente são assegurados direitos individuais e coletivos aos brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados, e não aos estrangeiros.

os direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores urbanos e rurais não se aplicam aos domésticos, uma vez que as atividades desempenhadas por essa categoria se encontram disciplinadas por legislação própria.