Questão em destaque · Q936463
A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual
FCC · TRT 21 · 2017
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P936463
ID: 936463
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Médio
A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita
corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação
para
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